1. Aceitação dos Termos
Ao efetuar a inscrição, o candidato declara ter lido, compreendido e aceite, sem reservas, todos os termos e condições estabelecidos no presente regulamento e no edital do concurso.

2. Responsabilidade pelas Informações Prestadas
O candidato é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no formulário de inscrição. Informações falsas, incompletas ou incorretas poderão implicar na exclusão do concurso, a qualquer tempo, sem prejuízo de sanções legais.

3. Documentação Exigida
O candidato compromete-se a apresentar, nos prazos definidos, toda a documentação exigida pelo edital. A ausência ou irregularidade documental poderá resultar na eliminação do concurso.

4. Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais
Nos termos da Lei Geral sobre a Proteção de Dados (LGPD), o candidato autoriza a recolha e o tratamento dos seus dados pessoais para efeitos exclusivos de gestão do concurso público.

5. Condições de Participação
O candidato declara que cumpre todos os requisitos exigidos para o cargo/posição a que se candidata, conforme especificado no respetivo edital.

6. Comunicação Oficial
Todas as comunicações oficiais relativas ao concurso serão feitas através dos canais indicados no edital. É da responsabilidade do candidato acompanhar as publicações.

7. Desistência
A qualquer momento, o candidato poderá desistir da sua participação no concurso, mediante comunicação formal aos organizadores.

8. Atualizações dos Termos
A organização reserva-se o direito de atualizar ou alterar os termos de uso, mediante comunicação prévia nos meios oficiais.